| Projeto: |
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PL 543 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-543/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0543-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Rodrigo Goulart / Janaína Lima |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN A EMPRESAS QUE IMPLEMENTAREM E ESTRUTURAREM A LOGÍSTICA REVERSA EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COLETA / DESCONTO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EMPRESA / INCENTIVO FISCAL / ISS / LOGISTICA REVERSA / MATERIAL RECICLAVEL / PERCENTAGEM / PESSOA JURIDICA / PRODUTO / PROGRAMA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA / PROGRESSIVIDADE / PUBLICIDADE / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / RECOLHIMENTO / REQUISITOS / RESIDUOS SOLIDOS / RETORNO / REUTILIZACAO / SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE / SUSTENTABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0475-2022
ver documento CONJ0702-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 06/05/2022 | | URB | Recebido em 06/05/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 471/2022 de 01/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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